Validade Jurídica: entenda o que é e como se aplica 

Na nossa sociedade, as normas jurídicas existem para estabelecer as relações pessoa-estado. A validade dessas regras regula e define os direitos e deveres do indivíduo na sociedade, buscando trazer ordem e harmonia. Uma lei que é válida dentro de um sistema pode não ser considerada dentro de outro sistema jurídico, porém, isso não significa que ela seja inconstitucional ou ilegal. A Validade Jurídica é basicamente o que permite que determinada lei ou contrato possa produzir efeitos legais. 

A evolução da tecnologia foi responsável por trazer cada vez mais alternativas para facilitar e agilizar processos burocráticos que, normalmente, levariam muito mais tempo e esforço para serem realizados da maneira convencional. Com o surgimento do Certificado Digital, que é a uma identidade virtual do profissional ou empresa, tornou-se possível assinar documentos e realizar transações online, com segurança e validade jurídica, apenas com algumas simples etapas em um computador. A pessoa que necessitava se deslocar por grandes distâncias para autenticar documentos no cartório, agora pode fazer isso de casa.

Digital x eletrônico  

Você sabe qual é, de fato, a diferença entre esses tipos de documentos?

Todo documento digital também é eletrônico, entretanto o contrário nem sempre acontece. Uma fita VHS é um documento que necessita de um aparelho eletrônico para interpretá-lo e passar o filme, mas não é digital. O documento digital também precisa de um dispositivo para acessá-lo, como um computador ou smartphone. Um documento eletrônico pode ter a mesma validade que um documento impresso autenticado em cartório, para isso, ele precisa ser assinado digitalmente. E para que essa assinatura tenha validade jurídica, ela precisa seguir os padrões pré-estabelecidos, garantindo assim, segurança e credibilidade. Para utilizar um Certificado Digital, o modo de fazer isso é diferente porque o arquivo está criptografado, precisando de um token, cartão ou chave eletrônica para o acesso ser liberado. 

Regulação 

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é o órgão responsável pela regulação da tecnologia no país. Um Certificado Digital que cumpre todos os requisitos recebe a certificação ICP-Brasil, atestando que ele garante autoria, integridade e autenticidade aos documentos. Mas quais seriam esses parâmetros que definem o que é um Certificado Digital?  

A assinatura digital deve estar protegida contra falsificação, os conteúdos devem ser protegidos contra alterações e também não deve impedir que ele seja apresentado e visualizado, antes e depois de cada um dos processos relacionados, ao ciclo de vida da assinatura digital. 

Cumprindo todos os requisitos técnicos e legais, a assinatura digital tem a sua Validade Jurídica assegurada perante à legislação brasileira. Cada Certificado tem seu tempo de vida, podendo variar entre 1 e 5 anos e, após o vencimento, ele deve ser renovado para continuar sendo utilizado.  

Para emitir um Certificado, a pessoa ou empresa deve entrar em contato com um Agente de Registro (AGR), seja presencialmente ou por videoconferência. Após a etapa de verificação dos documentos, se validados, ocorre a assinatura do termo de titularidade, coleta das biometrias facial e digital do cliente e, enfim, a emissão do Certificado. Ele ficará armazenado em um computador, smartphone, tablet, token, cartão ou diretamente na nuvem. 

Conclusão 

Agora que sabemos o que é validade jurídica e que ela está assegurada com um Certificado Digital que siga os critérios da ICP-Brasil, o que posso fazer com ele?  

Sua utilização no cotidiano pode reduzir o fluxo de papel em empresas, substituindo a assinatura escrita à mão, permite autenticar e autorizar entrada em sistemas confidenciais – especialmente do governo – que necessitam de confirmação de identidade, além de atualizar informações dentro dessas plataformas. Também pode ser usado para emitir notas fiscais eletrônicas, assinaturas de guias médicas, facilitando a vida do profissional de medicina, além de fornecer acesso a serviços públicos por portais, como o da Receita Federal e INSS.  

Ainda não tem um Certificado Digital? 

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